Lei europeiaAI Act para PME
Se a sua empresa usa IA, já há regras a cumprir.
Um chatbot no site, um agente de voz no telefone ou o ChatGPT no dia-a-dia da equipa: o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial já tem obrigações em vigor para quem usa estas ferramentas. Verificamos a sua empresa e corrigimos o que faltar.
As datas que contam
- literacia em IA de quem usa sistemas de IA no trabalho (art. 4.º)
- aviso obrigatório em chatbots e agentes de voz (art. 50.º); as autoridades nacionais passam a fiscalizar
- a sua empresa está em regra?
- acaba a tolerância para marcar conteúdo gerado por IA em sistemas que já existiam
- entram as regras dos sistemas de alto risco
O que já se aplica a uma PME.
Duas obrigações já em vigor, que tocam quase todas as empresas que usam IA.
- Dizer que é uma IADesde 2 de Agosto de 2026, os sistemas de IA que falam directamente com pessoas, como chatbots e agentes de voz, têm de as informar de que estão a falar com uma IA (art. 50.º).
- Literacia em IA da equipaQuem usa sistemas de IA no trabalho tem de tomar medidas para apoiar a literacia em IA de quem os usa (art. 4.º). A redacção foi suavizada pelo Regulamento (UE) 2026/1744, em vigor desde 27 de Julho de 2026, mas a obrigação mantém-se.
- Coimas
- Por falhar o aviso do art. 50.º, até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios anual; nas PME conta o mais baixo dos dois. As coimas do art. 4.º são definidas por cada Estado-Membro.
- Alto risco
- As regras mais pesadas, para sistemas de alto risco, só entram a 2 de Dezembro de 2027.
O que fazemos.
Um trabalho curto, com um resultado que pode mostrar se alguém perguntar.
- Inventárioas ferramentas de IA que a empresa usa, quem as usa e para quê
- Correcçõesavisos de IA no site, no chatbot e no telefone; regras internas de uso; registo das medidas de literacia da equipa
- Relatórioo que estava em falta, o que ficou feito e o que vigiar nas próximas datas
Perguntas frequentes.
A minha empresa só usa o ChatGPT. Isto aplica-se?
A parte da literacia (art. 4.º) aplica-se a quem usa sistemas de IA no trabalho, incluindo ferramentas como o ChatGPT. O aviso do art. 50.º aplica-se quando a IA fala directamente com os seus clientes, por exemplo num chatbot ou ao telefone.
O que conta como literacia em IA?
A lei não exige um curso nem um certificado. Pede medidas adequadas à empresa: explicar à equipa o que as ferramentas fazem, onde erram e que dados não se põem lá, e guardar registo disso.
A recepcionista do Beyond Agents já cumpre?
Sim. Diz que é uma IA logo no início de cada chamada e avisa que a chamada é gravada, como exige o art. 50.º.
Isto é aconselhamento jurídico?
Não. Fazemos o levantamento e as correcções práticas. Se precisar de um parecer jurídico, indicamos um advogado.
Saiba em que ponto está a sua empresa.
Uma conversa de 20 minutos chega para perceber o que falta.