Condições gerais do serviço
Última actualização: 10 de Novembro de 2026
1. Partes
Estas condições regem os serviços da Beyond Agents, marca de Rui Portela, Unipessoal Lda, NIPC 516064290 (identificação completa nos termos), prestados à empresa ou profissional que os compra no site (o «Cliente»). Os serviços destinam-se a empresas e profissionais, não a consumidores.
2. Contratação
O contrato fica celebrado quando o Cliente conclui a compra no site e aceita estas condições. A data, o plano e a aceitação ficam registados. O Cliente garante que tem poderes para obrigar a empresa indicada na compra.
3. O que está incluído
Recepcionista: atendimento de chamadas por um assistente de voz com inteligência artificial, em português de Portugal, configurado com a informação dada pelo Cliente; marcação no calendário do Cliente; resumo de cada chamada por email; os minutos do plano escolhido. Automação de arranque: uma automação de entre as publicadas no site, configurada nas contas do Cliente, e a sua manutenção mensal. Kit aviso de IA: textos de aviso e registo de sistemas de IA, entregues por escrito; não é aconselhamento jurídico.
4. Preços e pagamento
Os preços são os publicados na página de preços no momento da compra, acrescidos de IVA. As mensalidades são pagas antecipadamente, por cartão ou outro meio disponível no checkout, e renovam-se todos os meses. Os minutos acima do plano custam 0,25 € + IVA cada e são cobrados no mês seguinte. A factura é emitida por software certificado e enviada por email. Alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência; o Cliente pode cancelar antes de produzirem efeito.
5. Período grátis
A recepcionista tem 7 dias grátis, até 60 minutos de chamadas. Se o Cliente não cancelar até ao fim do 7.º dia, começa a mensalidade do plano escolhido. Cada empresa tem direito a um único período grátis.
6. Duração e cancelamento
Não há fidelização. O Cliente cancela quando quiser, no portal de pagamentos indicado no email de compra ou escrevendo para [email protected]. O serviço fica activo até ao fim do período já pago e não há reembolso proporcional, salvo falha nossa nos termos do ponto 9.
7. O que cabe ao Cliente
Dar informação correcta e actualizada sobre o negócio; activar o reencaminhamento de chamadas no seu operador; dar acesso ao seu calendário e às contas necessárias, que ficam sempre em nome do Cliente; não usar o serviço para recolher dados de saúde, dados de pagamento ou outros dados sensíveis por voz; e usar o serviço de acordo com a lei.
8. Aviso de IA e gravação
Em todas as chamadas a recepcionista diz que é uma inteligência artificial e que a chamada é gravada. Este aviso é obrigatório (artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689) e não pode ser retirado.
9. Disponibilidade e limites
Fazemos o possível para que o serviço funcione sempre, mas depende de redes telefónicas e de fornecedores de tecnologia e pode ter interrupções. Se uma falha nossa deixar a recepcionista sem atender mais de 24 horas seguidas, o Cliente recebe um crédito proporcional na mensalidade seguinte. A recepcionista não é um serviço de emergência e não substitui o 112. As respostas da IA podem ter erros; a informação que dá é a que o Cliente configurou.
10. Responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Beyond Agents fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto e não abrange lucros cessantes nem perdas indirectas.
11. Fim do serviço e exportação
Quando o serviço termina, a recepcionista é desligada em 24 horas, o Cliente pode pedir as transcrições das suas chamadas durante 30 dias e as gravações são apagadas no prazo de retenção de 30 dias. As automações ficam nas contas do Cliente.
12. Suporte e reclamações
O suporte é por email, em [email protected], com resposta em 1 dia útil. Reclamações pelo mesmo email ou no Livro de Reclamações Electrónico.
13. Lei e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa.
Anexo: acordo de tratamento de dados (artigo 28.º do RGPD)
Papéis. O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados de quem lhe liga ou de quem é seu cliente. A Beyond Agents é subcontratante e trata esses dados apenas por instrução do Cliente, que corresponde à configuração do serviço contratado.
Dados e titulares. Clientes e contactos do Cliente: nome, telefone, email, data e motivo da marcação, gravação e transcrição da chamada, e os dados que o Cliente decida ligar às automações.
Finalidade e duração. Prestar o serviço contratado, enquanto o contrato durar. Gravações apagadas ao fim de 30 dias; transcrições e resumos apagados 30 dias depois do fim do contrato, salvo se a lei obrigar a guardar.
Confidencialidade e segurança. Só acede aos dados quem precisa para prestar o serviço, com dever de confidencialidade. Usamos acessos individuais, cifra em trânsito, contas separadas por cliente e registo de acessos.
Subcontratantes ulteriores. O Cliente autoriza o recurso a fornecedores de tecnologia de voz com IA, de telefonia, de alojamento e de email. A lista actual é enviada a pedido; qualquer mudança é comunicada com 15 dias de antecedência e o Cliente pode opor-se e cancelar sem custos. Transferências para fora da União Europeia são feitas com as garantias do capítulo V do RGPD (cláusulas contratuais-tipo ou decisão de adequação).
Direitos e violações. Ajudamos o Cliente a responder a pedidos dos titulares e a cumprir as suas obrigações de segurança. Uma violação de dados pessoais é comunicada ao Cliente sem demora injustificada e, no máximo, em 48 horas depois de dela termos conhecimento.
Fim e auditoria. No fim do contrato os dados são devolvidos (transcrições exportadas) ou apagados, à escolha do Cliente. Pomos à disposição a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo.